PORTARIA GM/MPO Nº 8, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 74.680.252,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 74.680.252,00 (setenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE NASSAR TEBET

ANEXO I

ANEXO II